Raizon Ambiental

Termos de Uso do Simulador de Licença Ambiental

1. Quem somos

O Simulador de Licença Ambiental é disponibilizado pela Raizon Ambiental, marca utilizada por MIGUEL HENRIQUE GENTINE DE SOUSA ENGENHARIA LTDA – ME, nome empresarial MHGS ENGENHARIA, CNPJ 59.786.718/0001-06, consultoria ambiental com atendimento no interior de São Paulo. Contato: [email protected] · WhatsApp (17) 99604-6995.

2. O que é o Simulador

O Simulador é uma ferramenta gratuita, automatizada e de caráter exclusivamente orientativo, que estima o enquadramento de empresas no licenciamento ambiental do Estado de São Paulo e o preço de análise das licenças, a partir dos CNAEs registrados na Receita Federal e da área informada pelo usuário.

3. Natureza das informações — leia com atenção

• O resultado não constitui parecer técnico, laudo, consultoria ou manifestação oficial da CETESB ou de qualquer órgão público.
• Os dados cadastrais provêm de bases públicas da Receita Federal e podem estar desatualizados ou divergir da atividade efetivamente exercida.
• O enquadramento, o Fator de Complexidade (W) e os valores exibidos são estimativas baseadas na legislação indicada em cada diagnóstico, sujeita a alterações. O enquadramento definitivo depende de análise por responsável técnico habilitado e da manifestação da CETESB.
• Fatores não captados pela ferramenta — como localização em área de preservação permanente, área de proteção de mananciais ou unidade de conservação — podem alterar completamente o resultado.

4. Uso adequado

Ao usar o Simulador, você concorda em:

• não utilizar o resultado como fundamento exclusivo para decisões de investimento, instalação, operação, contratação ou regularização;
• informar dados verdadeiros e consultar apenas CNPJs sobre os quais tenha legítimo interesse;
• não utilizar meios automatizados para realizar consultas em massa nem tentar burlar o funcionamento da ferramenta.

5. Limitação de responsabilidade

A Raizon Ambiental emprega seus melhores esforços para manter a ferramenta atualizada e precisa, mas, dado o caráter gratuito, automatizado e orientativo do serviço, não garante a exatidão, completude ou atualidade dos resultados, nos limites permitidos pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei assegure ao usuário.

6. Propriedade intelectual

A ferramenta, sua base de classificação, textos, marca e identidade visual pertencem à Raizon Ambiental. É permitido imprimir e compartilhar o diagnóstico gerado para uso próprio, mantendo a identificação de origem.

7. Dados pessoais

O tratamento dos dados fornecidos é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente, identificada pelo número e data no topo desta página, aplica-se a partir de sua publicação.

9. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Nas relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do usuário; nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Votuporanga/SP.

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