Posso operar enquanto o licenciamento está em andamento?
Em regra, a operação depende da licença ou autorização aplicável. Para atividades sujeitas à Licença de Operação (LO), a operação é autorizada após sua emissão. Há exceções e autorizações específicas, como autorização de teste, que devem ser avaliadas no processo concreto. Na renovação de LO, se o pedido for protocolado com antecedência mínima de 120 dias do vencimento, a validade fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da CETESB (Decreto 8.468/1976, art. 71, §5º, na redação do Decreto Estadual nº 69.120/2024).
O que acontece se eu operar sem licença ambiental?
Operar sem licença é infração ambiental sujeita a multa de R$ 500 a R$ 10 milhões (Decreto federal 6.514/2008, art. 66), embargo da atividade e responsabilização criminal (Lei 9.605/1998). Regularizar espontaneamente, antes de fiscalização, costuma reduzir custos e penalidades.
Quando devo renovar a Licença de Operação?
O pedido de renovação deve ser protocolado com antecedência mínima de 120 dias do vencimento; feito no prazo, a validade fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da CETESB. A validade da LO é fixada pela CETESB na própria licença, entre 5 e 10 anos (Resolução CETESB 017/2026/P, art. 2º, III), conforme o Fator W: 5 anos (W 3,5 a 5), 6 anos (W 3), 7 anos (W 2 e 2,5) e 8 anos (W 1 e 1,5), nos termos do Decreto 8.468/1976, art. 71, na redação do Decreto Estadual nº 69.120/2024, e da Resolução CETESB 017/2026/P, art. 3º, II; sem W no Anexo 5, 5 anos (art. 71, §2º). Na renovação, quem comprovar sistema de gestão e auditoria ambiental pode ter o prazo ampliado em até 1/3, respeitado o teto de 10 anos (art. 71, §6º).
Minha empresa é ME ou EPP. Tem desconto na taxa?
Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte pagam 15% do valor da fórmula — desconto de 85% (art. 73-C, §1º, do Regulamento da Lei 997/1976). O simulador já aplica o desconto automaticamente quando identifica o porte no CNPJ.
Meu CNAE não exige licença. Estou totalmente liberado?
Nem sempre. A isenção pelo CNAE é um indicativo, mas a localização do empreendimento (área de preservação permanente, área de proteção de mananciais, unidade de conservação) e as atividades efetivamente exercidas podem alterar o enquadramento. Vale uma verificação técnica antes de investir.
O que são CTF/APP e TCFA do Ibama? Preciso pagar além da CETESB?
São obrigações federais, independentes do licenciamento CETESB. Empresas com atividade listada no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 (indústrias, mineração, postos de combustível, transporte de cargas perigosas, resíduos etc.) devem se inscrever no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), pagar a TCFA trimestralmente (R$ 128,80 a R$ 5.796,73 conforme porte e potencial poluidor — microempresa só paga no grau alto) e entregar o RAPP de 1º de fevereiro a 31 de março. Em São Paulo, a taxa estadual é cobrada na mesma guia (GRU única), sem valor adicional. O simulador já verifica esse enquadramento.
Quanto tempo demora o licenciamento na CETESB?
Depende da complexidade: processos simplificados podem sair em semanas; licenciamentos com LP + LI + LO de atividades de alto impacto podem levar vários meses ou mais, especialmente se houver exigências técnicas. Protocolar com documentação completa e responder exigências no prazo é o que mais acelera o processo.
O que é o RAPP e o que acontece se eu não entregar?
O RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras) é a declaração anual devida por quem estiver inscrito no CTF/APP do Ibama. O prazo regular para informar o exercício anterior é de 1º de fevereiro a 31 de março, sujeito a orientações ou prorrogações específicas do Ibama. A não entrega ou entrega fora do prazo pode gerar multa e pendência no CTF. A obrigação de declarar é distinta da eventual isenção de pagamento da TCFA.
